TERMOS E CONDIÇÕES DE USO: FACIMED Telemedicina
Estes Termos e Condições de Uso que dispõem acerca da utilização da Plataforma FACIMED Telemedicina devem ser lidas com atenção.
CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1.1. O uso da Plataforma FACIMED Telemedicina, ainda que parcialmente ou a título de teste, significará que o Usuário está plenamente ciente de todas as disposições, significando também plena e integral concordância com os Termos e Condições de Uso aqui apresentadas.
1.2. Uma vez que o uso da Plataforma FACIMED Telemedicina apenas pode ser utilizada após a leitura destes Termos e Condições de Uso, restando claro que sua utilização significará a concordância integral com os Termos e Condições de Uso apresentados. Caso o Usuário não concorde com qualquer uma das disposições nestes Termos e Condições de Uso, ele não deverá utilizar a Plataforma FACIMED Telemedicina. Sendo assim, fica claro e evidente que o uso da Plataforma FACIMED Telemedicina não está autorizado em caso de não concordância com estes Termos e Condições de Uso.
1.3. Caso o Usuário venha a discordar dos Termos e Condições de Uso posteriormente ao início da utilização da Plataforma FACIMED Telemedicina, o uso deste deverá ser imediatamente interrompido, sendo certo que estes Termos e Condições de Uso terão vigência durante todo o período de uso, não cabendo ao Usuário alegar o desconhecimento destes Termos e Condições de Uso.
DEFINIÇÕES
Os termos aqui relacionados, no singular ou no plural terão o seguinte significado:
Assinatura Mensal: modalidade de adesão do Usuário aos Serviços da FACIMED Telemedicina, cujos valores estarão dispostos em local visível na Plataforma FACIMED Telemedicina.
FACIMED Telemedicina: Plataforma de telemedicina já qualificada no início destes Termos e Condições de Uso.
Instituições: instituições da área de saúde, tais como consultórios, clínicas, hospitais e convênios que firmaram contrato com a FACIMED Telemedicina, de modo a disponibilizar a utilização da Plataforma FACIMED Telemedicina aos seus Profissionais de Saúde e a outras pessoas que a eles se vinculem.
Plataforma FACIMED Telemedicina: é o Software as a Service (SaaS) de titularidade da FACIMED Telemedicina, denominado “FACIMED Telemedicina”, disponibilizado em forma de plataforma web ou de Aplicativo, que possibilita aos Profissionais de Saúde vinculados às Instituições a prática da Telemedicina no atendimento aos Usuários, por meio de Teleconsultas de vídeo, voz e chat.
Profissionais de Saúde: Médicos e demais profissionais da saúde devidamente registrados em seus respectivos órgãos/conselhos de classe, vinculados a uma Instituição que contratam com a FACIMED Telemedicina a fim de prestar serviços de Teleconsulta aos Usuários.
Serviços: Serviços de licenciamento e intermediação voltados à facilitação da interconexão online entre Instituições, Profissionais de Saúde a elas vinculados e os Usuários, por meio da Plataforma FACIMED Telemedicina para a oferta de Teleconsulta na modalidade de Assinatura Mensal ou de Teleconsulta Avulsa.
Teleconsulta: modalidade de consulta médica realizada à distância, com o auxílio da tecnologia da FACIMED Telemedicina.
Teleconsulta Avulsa: modalidade de consulta médica realizada à distância, com o auxílio da tecnologia da FACIMED Telemedicina, por meio dos Profissionais de Saúde diretamente vinculados à Instituições, de modo alternativo e não vinculado à Assinatura Mensal, cujos valores estarão dispostos em local visível na Plataforma FACIMED Telemedicina.
Telemedicina: o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde, nos termos do art. 1º, Resolução CFM nº 2.314, de 20 de Abril de 2022.
Termos e Condições de Uso: o presente documento, que regula o uso da Plataforma FACIMED Telemedicina, por meio do qual o Usuário expressa sua concordância, bem como contém informações diversas.
Usuário: é a pessoa física que possui acesso à Plataforma FACIMED Telemedicina.
MODALIDADE DE SERVIÇOS
3.1. Os Serviços prestados pela FACIMED Telemedicina são realizados e oferecidos na modalidade de Assinatura Mensal e de Teleconsulta Avulsa ao Usuário, cujas condições e valores estarão disponíveis em local apropriado e acessíveis ao Usuário na Plataforma FACIMED Telemedicina.
3.2. A FACIMED Telemedicina poderá incluir nos Serviços, produtos ou serviços adicionais e/ou complementares aos pactuados, durante a vigência da Assinatura Mensal.
3.3. Os serviços adicionais e/ou complementares poderão ser gratuitos ou não, sendo certo que aqueles não gratuitos somente poderão ser inclusos nos Serviços mediante a concordância expressa do Usuário.
3.4. O acesso, pelo Usuário, às Teleconsultas oferecidas pelos Profissionais de Saúde vinculados às Instituições, na modalidade de Assinatura Mensal, se dará de forma ilimitada, ressalvado o direito de a FACIMED Telemedicina advertir o Usuário que utilizar a plataforma FACIMED Telemedicina de forma indevida ou com abuso de direito.
LICENÇA DE USO
4.1. Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a forma pela qual a FACIMED Telemedicina concede ao Usuário uma licença de uso da Plataforma FACIMED Telemedicina, em caráter não exclusivo e intransferível, o qual deverá ser utilizado em conformidade com as regras presentes destes Termos e Condições de Uso.
4.2. A Plataforma FACIMED Telemedicina não é, em hipótese alguma, vendida para o Usuário, e sim licenciada para o uso do Usuário, em conformidade com a legislação brasileira. Sua propriedade não será transferida a quem quer que seja sem consentimento prévio, expresso e específico da FACIMED Telemedicina. Assim sendo, é vedada a cessão e/ou comercialização da Plataforma FACIMED Telemedicina, seja total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de responsabilização por perdas e danos.
4.2.1. Por adquirir apenas uma licença de uso, o Usuário em nenhuma hipótese, terá acesso ao código fonte dos Softwares da Plataforma FACIMED Telemedicina.
4.3. O uso da Plataforma FACIMED Telemedicina deverá observar estritamente todos os termos e disposições dos presentes Termos e Condições de Uso. Em caso de uso não autorizado nestes Termos e Condições de Uso, o Usuário estará sujeito a todas as penalidades previstas nestas condições gerais e na legislação brasileira, assim como ao pagamento de eventuais perdas e danos que a FACIMED Telemedicina vier a sofrer.
4.4. O uso da Plataforma FACIMED Telemedicina está condicionado a uma conexão de internet ativa do Usuário, sendo que a FACIMED Telemedicina não se responsabiliza pela prestação de serviços de acesso da internet, sendo de total responsabilidade do Usuário possuir internet com capacidade de conexão.
4.4.1. A FACIMED Telemedicina não se responsabilizará por impossibilidade de utilização da Plataforma FACIMED Telemedicina em caso de falta de conexão com a internet, seja esta falha momentânea ou não.
CADASTRO
5.1 O acesso à Plataforma FACIMED Telemedicina será realizado pelo Usuário através de uma conta, com login e senha, a qual será criada pelo próprio Usuário, sendo a conta criada de uso pessoal e intransferível.
5.2. Ao se cadastrar, você autoriza o tratamento dos seus dados pessoais, apenas os necessários para a execução dos serviços, além disso ao anexar sua imagem, esta poderá ser utilizada para fins de identificação dentro do aplicativo. Seus dados de saúde somente serão compartilhados com a sua permissão e serão armazenados com segurança, em conformidade com nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018.
5.3. O cadastro e a utilização da Plataforma FACIMED Telemedicina deverão ser realizados com informações, declarações e documentos válidos, completos e atualizados, responsabilizando-se a Instituição e o Usuário, civil e criminalmente, pela veracidade e precisão das informações, isentando a FACIMED Telemedicina e os parceiros desta por qualquer dano ou prejuízo que a falta de informações corretas causar.
5.4. O Usuário sempre será integralmente responsável pela utilização de sua conta na Plataforma FACIMED Telemedicina, devendo adotar as medidas de segurança necessárias para impedir o uso por terceiros não autorizados. Caso suspeitem que um terceiro esteja utilizando indevidamente sua conta na Plataforma FACIMED Telemedicina, deverá efetuar a imediata troca de sua senha pessoal e comunicar tal fato à FACIMED Telemedicina.
5.5. O uso da Plataforma FACIMED Telemedicina de forma indevida, irregular, ilegal ou em desacordo às condições previstas neste Termos e Condições de Uso implicará a exclusão do cadastro e a rescisão imediata do acesso do Usuário à Plataforma FACIMED Telemedicina, sujeito ainda às cominações legais.
5.6. O Usuário ou a Instituição deverá indenizar a FACIMED Telemedicina seus sócios, colaboradores, empregados, clientes e/ou terceiros prejudicados por qualquer perda, reclamação ou demanda, bem como por todos e quaisquer prejuízos resultantes da utilização indevida da Plataforma FACIMED Telemedicina em discordância com o disposto no presente instrumento e na legislação aplicável.
MEIOS DE PAGAMENTO
6.1. A FACIMED Telemedicina aceita pagamentos através de cartões de crédito, dentre outros de livre escolha da FACIMED Telemedicina que poderão estar disponíveis no site ou Plataforma FACIMED Telemedicina no momento da realização do pagamento pelo Usuário.
6.2. O acesso à Plataforma FACIMED Telemedicina estará disponível a partir do momento em que a FACIMED Telemedicina verificar o pagamento feito pelo Usuário. Se o pagamento não puder ser verificado, por qualquer motivo, a FACIMED Telemedicina poderá, a seu critério, decidir não permitir o acesso do Usuário à Plataforma FACIMED Telemedicina até que possa verificar o pagamento efetuado pelo Usuário. No caso de não confirmação do pagamento, a FACIMED Telemedicina poderá comunicar o Usuário por e-mail, SMS ou “push”, ferramenta de comunicação direta do app com o usuário.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA FACIMED Telemedicina
7.1. Para utilizar a Plataforma FACIMED Telemedicina, o Usuário deverá atender as exigências mínimas de configuração de equipamento (hardware), de sistema operacional (software), devendo ainda possuir uma conexão ativa com a Internet.
7.2. A exigência para utilização do Software é o acesso à Plataforma FACIMED Telemedicina por plataforma web ou por Aplicativo de propriedade da FACIMED Telemedicina em uma Loja de Aplicativos Móveis, seja a Apple Store, Google Play ou qualquer outra loja onde o Aplicativo do Usuário esteja disponível para download .
SUPORTE TÉCNICO
8.1. A FACIMED Telemedicina dará suporte técnico relativo ao Software remotamente, por telefone e pela Internet, no horário comercial, isto é, das 08h00min às 18h00min, em dias úteis, de segunda à sexta-feira, excluídos vésperas de feriados e feriados.
8.2. Para os fins destes Termos e Condições de Uso, serão considerados os dias úteis do Município de Ribeirão Preto/SP.
8.3. Eventuais atendimentos solicitados fora do horário padrão de atendimento, isto é, dias úteis, das 08h00min às 18h00min, estarão sujeitos à disponibilidade da FACIMED Telemedicina e ao pagamento de quantia adicional, a ser devidamente informada na ocasião da solicitação do serviço.
8.4. O serviço de suporte técnico consistirá em técnicos treinados para solucionar dúvidas e orientar o Usuário na operação da Plataforma FACIMED Telemedicina.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1 O Usuário não adquire, pela utilização da Plataforma FACIMED Telemedicina, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado a Plataforma FACIMED Telemedicina.
9.2. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma FACIMED Telemedicina, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material é de propriedade exclusiva da FACIMED Telemedicina ou está devidamente licenciado por esta, não podendo ser copiado, plagiado, reproduzido ou publicado em qualquer meio (físico ou virtual).
9.3. É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma FACIMED Telemedicina, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal.
9.4. A FACIMED Telemedicina reserva a si todos os direitos da Plataforma FACIMED Telemedicina.
9.5. É expressamente proibida a utilização de ferramentas, scripts, softwares, robôs ou meios que contenham qualquer vírus, worms, malwares, trojans e/ou outros programas de computador que possam causar danos a Plataforma FACIMED Telemedicina.
ATUALIZAÇÃO
10.1. A Plataforma FACIMED Telemedicina, embora com garantia de bom funcionamento, está sujeita a constantes modificações, decorrentes de otimizações e aperfeiçoamentos, que visam facilitar e tornar mais segura e eficiente a sua operação, melhor aproveitamento dos recursos disponibilizados, bem como efetuar as alterações pertinentes por conta das modificações na legislação.
10.2. O Usuário, enquanto durar sua licença de uso, terá direito de acessar as novas versões da Plataforma FACIMED Telemedicina.
10.3. O Usuário desde já concorda com as modificações, melhorias ou correções no modelo de Software utilizado pela FACIMED Telemedicina, ficando a critério da FACIMED Telemedicina o gerenciamento e implementação dessas atualizações.
ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE
11.1. Não é permitido acessar as áreas de programação da Plataforma FACIMED Telemedicina, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da programação do sistema, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta desta plataforma e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da FACIMED Telemedicina, ficando sujeito quem o fizer à responsabilização criminal e civil sob a legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma FACIMED Telemedicina em qualquer outro diretório, produto ou serviço.
11.2. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlato, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da FACIMED Telemedicina, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela FACIMED Telemedicina e que decorrerem desta utilização indevida.
11.3. É proibida ainda a coleta de quaisquer informações de identificação pessoal e cadastro de outros Usuários da Plataforma FACIMED Telemedicina para quaisquer fins.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
São obrigações do Usuário, sem prejuízo das demais previstas nestes Termos e Condições de Uso e na legislação pertinente:
12.1. O Usuário se obriga a:
(a) respeitar às disposições deste Termo e as leis que regem a utilização deste, exclusivamente empregando-os para a finalidade para qual foi destinado o serviço;
(b) não divulgar a terceiros seus dados de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de seu cadastro, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar a FACIMED Telemedicina imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros;
(c) para que ocorra a Teleconsulta com segurança, o Usuário deverá estar conectado à rede de internet segura, num local iluminado, silencioso e privado. A relação do Profissional de Saúde com o Usuário deve ser preservada e, caso haja quebra desta relação, seja por comportamento ou ambiente inadequado, o Profissional de Saúde poderá interromper a Teleconsulta a qualquer momento.
12.2. Utilizar a Plataforma FACIMED Telemedicina exclusivamente ao fim a que ele se destina, abstendo-se de trafegar e armazenar dados e informações que importem em prejuízo a terceiros; violem a lei, a moral, os bons costumes; a propriedade intelectual; que incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o seu uso normal;
12.3. Utilizar somente equipamentos hábeis e capazes de atender às exigências mínimas de configuração necessárias à utilização do software, bem como pelo manuseio correto do programa;
12.4. Não acessar a Plataforma FACIMED Telemedicina sob informações de outra pessoa, utilizando CPF e número de Celular de outro Usuário que não seja responsável legal. Caso tenha acesso a dados de Usuário, vedar o uso da Plataforma FACIMED Telemedicina, saindo imediatamente da área restrita do Usuário.
12.5. Não acessar, desconstituir, alterar, modificar, seccionar ou de qualquer forma adulterar os códigos fonte da Plataforma FACIMED Telemedicina.
12.6. Manter o cadastro de seu CPF e Número de Celular atualizados, de forma a impossibilitar o acesso de outra pessoa ao seu cadastro de Usuário;
12.7. Manter seu computador ou dispositivo móvel livre de vírus ou similares, propiciando assim maior segurança ao tráfego e armazenamento dos dados/informações;
12.8. Manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados, sob pena de, não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes do referido cadastro;
12.9. Autorizar que a FACIMED Telemedicina proceda as necessárias modificações, reparações e implementações de novos recursos à Plataforma FACIMED Telemedicina, caso este apresente alguma anomalia ou irregularidade, de modo a torná-la mais segura, eficiente e eficaz, mesmo que acarrete sua indisponibilidade temporária;
12.10. Reconhecer que todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma FACIMED Telemedicina serão de propriedade da FACIMED Telemedicina, sendo, portanto, objeto de licença de uso, nos mesmos termos e sujeitando-se aos presentes Termos e Condições de Uso, podendo inclusive ser disponibilizadas pela FACIMED Telemedicina a outros Usuários que utilizem a Plataforma FACIMED Telemedicina;
GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
13.1. A FACIMED Telemedicina assegura a funcionalidade da Plataforma FACIMED Telemedicina, desde que devidamente utilizado pelo Usuário de acordo com as instruções da FACIMED Telemedicina, pelo período que durar a licença de uso contratada pelo Usuário
13.2. A mencionada garantia não será aplicável nos casos em que qualquer não conformidade ou defeito for exclusivamente causado por:
(a) Qualquer programa de computador associado ou complementar cujo uso conjunto não tenha sido expressamente autorizado pela FACIMED Telemedicina;
(b) Modificação não autorizada ou uso da Plataforma FACIMED Telemedicina em desacordo com as regras e disposições destes Termos e Condições de Uso e/ou das instruções que sejam fornecidas pela FACIMED Telemedicina;
13.3. A FACIMED Telemedicina não se responsabiliza por danos causados ao sistema por vírus de computador, falhas de energia elétrica, interrupções na conexão da Internet, atualizações ou falhas inerentes ao servidor de hospedagem terceirizado ou qualquer outra causa que não seja associada diretamente à FACIMED Telemedicina.
13.4. A FACIMED Telemedicina não garante que a Plataforma FACIMED Telemedicina está livre de erros. A FACIMED Telemedicina, no entanto, envidará seus maiores esforços para sanar qualquer erro de programação que a Plataforma FACIMED Telemedicina venha a apresentar.
13.5. Assume-se, para efeito destas condições gerais, e o Usuário expressamente concorda, a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros ou totalmente invulnerável; à luz de tal consenso, na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no software, a FACIMED Telemedicina se reserva o direito de ser chamada para tentar resolvê-lo antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade ou se lhe requeira qualquer ressarcimento ou indenização.
13.6. Esta garantia pressupõe que a plataforma FACIMED Telemedicina, objeto deste contrato, seja operada em ambiente de software e hardware de origem idônea, em sistema de rede e instalações elétricas adequadas e isentas de problemas, e dentro da configuração mínima exigida pela FACIMED Telemedicina. Considera-se hardware não idôneo aquele originário de fabricante desconhecido ou não legalmente constituído, ou montado em instalações clandestinas, originário de contrabando ou qualquer outro em que não exista garantia expressa e válida de fabricação de seu todo ou partes.
13.7. As garantias estipuladas na presente cláusula não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em informações, quaisquer que sejam fornecidas pelo(s) programa(s), assim como não abrangem defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Usuário na utilização da Plataforma FACIMED Telemedicina, e também problemas provenientes de caso fortuito ou força maior.
13.8. O Usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma FACIMED Telemedicina. Toda e qualquer informação inserida na Plataforma FACIMED Telemedicina pelo Usuário não será revisada pela FACIMED Telemedicina, que em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma FACIMED Telemedicina.
13.9. Em nenhuma circunstância a FACIMED Telemedicina será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, sem se resumir a, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso da Plataforma FACIMED Telemedicina.
13.10. Os documentos médicos eventualmente gerados na Teleconsulta (receitas, atestados, pedidos de exames e encaminhamentos) estarão disponíveis para download imediatamente após a consulta, na área do Usuário dentro da Plataforma FACIMED Telemedicina.
13.11. É de responsabilidade da FACIMED Telemedicina garantir ao Usuário, durante 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, a disponibilidade dos Profissionais de Saúde vinculados às Instituições.
13.12. As Instituições oferecerão ao Usuário, pelos Profissionais de Saúde a elas vinculados, por meio da Plataforma FACIMED Telemedicina, especialidades médicas dispostas em locais visíveis na Plataforma FACIMED Telemedicina.
13.13. A Plataforma FACIMED Telemedicina ficará disponível pelo período de 24 (vinte e quatro) horas por dia para a realização das consultas médicas à distância e online prestadas pelas Instituições, por meio dos Profissionais de Saúde a elas vinculados.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FACIMED Telemedicina
14.1. O Usuário desde já declara conhecer e concordar que a Plataforma FACIMED Telemedicina é tão somente uma plataforma web ou por Aplicativo, que facilita a interconexão entre as Instituições, os Profissionais de Saúde a ela vinculados e os Usuários, a quem disponibiliza funcionalidades para auxiliar a realização de Teleconsulta pelos Profissionais de Saúde.
14.2 A Plataforma FACIMED Telemedicina não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A FACIMED Telemedicina não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a FACIMED Telemedicina não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao sistema.
14.3. Em função do disposto no item supra a FACIMED Telemedicina não se responsabilizará:
(a) Pela falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da FACIMED Telemedicina;
(b) ocorrências por “caso fortuito” ou “força maior”;
(c) problemas decorrentes de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
(d) danos causados a terceiros em razão de serviços contratados e conteúdo gerado através da Plataforma FACIMED Telemedicina;
(e) revisar as informações fornecidas pelos Usuários, Instituições e Profissionais de Saúde, seja no que tange à veracidade, exatidão ou completude dos dados, legalidade ou violação legal em função do fornecimento destas informações;
(f) danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo decorrentes ou relacionados ao seu uso ou inabilidade do Usuário, Instituições e Profissionais de Saúde a elas vinculados que utilizarem a Plataforma FACIMED Telemedicina;
(g) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições destes Termos e Condições de Uso pelo Usuário, Instituições e Profissionais de Saúde a elas vinculados;
(h) falhas de conexões, especialmente no que tange a impossibilidade de acesso à internet pelos Usuários; e
(i) quaisquer problemas relacionados à prestação de serviços realizada pelas Instituições e os Profissionais de Saúde a elas vinculados aos Usuários.
14.4. A FACIMED Telemedicina irá se esforçar para manter o seu conteúdo atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus, não se responsabilizando, contudo, por esses e quaisquer outros possíveis problemas que não sejam causadas diretamente e exclusivamente pela FACIMED Telemedicina. Fica desde já acordado que a FACIMED Telemedicina poderá alterar o conteúdo a qualquer momento, sem prévio aviso.
14.5. A FACIMED Telemedicina declara inexistência de relação de trabalho, vínculo de emprego e outros entre as Instituições e os Profissionais de Saúde a elas vinculados com a FACIMED Telemedicina, bem como inexistência de qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica. A FACIMED Telemedicina não possui uma rede de Profissionais de Saúde ou Instituições, prestando exclusivamente os serviços de licenciamento e intermediação voltados à interconexão online entre as Instituições, os Profissionais de Saúde a elas vinculados e os Usuários que tiverem acesso à Plataforma FACIMED Telemedicina.
14.5.1. A FACIMED Telemedicina não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre Usuário, Instituições e os Profissionais de Saúde a elas vinculados. O Usuário entende e concorda que a FACIMED Telemedicina não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a lhe ser causados pelas Instituições e os Profissionais de Saúde a elas vinculados, uma vez que a relação entre os Profissionais de Saúde e os Usuários é regida pelos preceitos e normas estabelecidos pelo CFM (Conselho Federal de Medicina).
14.6. A Teleconsulta será realizada por Profissional de Saúde vinculado à Instituições, que se responsabilizam integral e solidariamente pelo atendimento realizado, respondendo civilmente, criminalmente e perante os respectivos conselhos de classe por eventuais danos causados.
CANCELAMENTO
15.1. O cancelamento dos Serviços poderá ser requerido pelo Usuário, observado o prazo mínimo de 12 (doze) meses a partir da liberação do acesso pelo Usuário à Plataforma FACIMED Telemedicina, para que o cancelamento se dê sem quaisquer ônus ou multa para o Usuário.
15.2. Se o Usuário, sem justa causa, decidir por cancelar os Serviços antes do prazo a que se refere o item 15.1., ficará obrigado a pagar, a título de multa por quebra contratual, o equivalente a 04 (quatro) Assinaturas Mensais.
15.3. Se o Usuário decidir cancelar os Serviços da FACIMED Telemedicina após 03 (três) meses do seu início, ficará obrigada a pagar, em favor da outra, os valores proporcionais até o fim do prazo a que se refere o item 15.1.
15.4. Os pagamentos efetuados pelos Serviços não são passíveis de reembolso, inclusive pelo cancelamento unilateral do Usuário.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
16.1. Favor consultar a Política de Privacidade da FACIMED Telemedicina, que constitui parte integrante destes Termos e Condições de Uso.
DEMAIS CONDIÇÕES
17.1. O Usuário concorda que a FACIMED Telemedicina lhe envie ou simplesmente disponibilize, por meio da Plataforma FACIMED Telemedicina, artigos, textos, notícias ou quaisquer outras formas de comunicação, desenvolvidas pela própria FACIMED Telemedicina ou por parceiros desta, sempre que julgar que tais comunicações sejam de interesse do Usuário.
17.2. A FACIMED Telemedicina poderá modificar estes Termos de Condições e Uso a qualquer momento, publicando a nova versão em seu website. Os novos Termos e Condições de Uso revisados entrarão em vigor dentro de 48 (quarenta e oito) horas contados da data de sua publicação ou entrega ao Usuário, exceto se o Usuário expressamente aceitar o contrato revisado antes disso ao clicar no botão de aceitar. A aceitação expressa ou o uso contínuo da Plataforma FACIMED Telemedicina depois da expiração do prazo de 48 (quarenta e oito) horas do aviso constituirá aceitação integral destes Termos e Condições de Uso.
17.3. As disposições destes Termos e Condições de Uso são irrevogáveis e irretratáveis e obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título. As partes reconhecem, para todos os fins e efeitos de direito, que os presentes Termos e Condições de Uso constituem título executivo extrajudicial, estando sujeito à execução específica, nos termos do disposto no Código de Processo Civil.
17.4. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, para resolver qualquer questão resultante dos presentes Termos e Condições de Uso.
